AREsp 3093681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento por recursos repetitivos, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando o Agravo em Recurso Especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento (súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FREITAS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL FREITAS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na aplicação de entendimento por recursos repetitivos, o remédio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), tornando o Agravo em Recurso Especial manifestamente incabível; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento (súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.