AREsp 3069522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado em entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo fundado em entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.