AREsp 3023090 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, que determinou o sobrestamento de recursos que discutam idêntica questão jurídica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o cumprimento do disposto no art. 256-L...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1378, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento/suspensão De Recursos, Taxas Médias De Mercado Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema 1378 Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento/suspensão De Recursos Taxas Médias De Mercado Do BACEN

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, que determinou o sobrestamento de recursos que discutam idêntica questão jurídica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o cumprimento do disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, procedendo-se à baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378