AREsp 2962623 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, por se tratar de questão idêntica já afetada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Conforme Afetação Do Tema 1378
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixados nesta Corte até julgamento do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Retirada De Autos Ao Tribunal De Origem, Retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Retirada De Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Conforme Afetação Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para reexame de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos e suspensão de recursos idênticos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação, por se tratar de questão idêntica já afetada.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixados nesta Corte até julgamento do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 702-703, e-STJ
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem