AREsp 2989986 - DECISAO

AREsp 2989986 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida foi afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Tema 1378
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão E Devolução De Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Contratos Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão E Devolução De Autos Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Nos Termos Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 efeitos da afetação a recurso repetitivo (Tema 1378) sobre a tramitação de recursos que versem a mesma questão

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida foi afetada ao Tema 1378 da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos restituídos à origem para prosseguimento suspenso até julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 930-937 e tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte Superior, até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015