AREsp 3024618 - DECISAO

AREsp 3024618 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão impugnada determinou o sobrestamento do recurso especial por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos; o único meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA PINTO DA SILVA CALIXTO; Agravante: ELISANGELA DA SILVA CRIPA; Agravante: ROSANGELA PINTO DA SILVA DE MORAES; Agravante: ISMAEL APARECIDO PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sobrestamento/decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

FATIMA APARECIDA PINTO DA SILVA CALIXTO

Agravante

ELISANGELA DA SILVA CRIPA

Agravante

ROSANGELA PINTO DA SILVA DE MORAES

Agravante

ISMAEL APARECIDO PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sobrestamento/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que determinou o sobrestamento de Recurso Especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há certeza sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando a decisão impugnada determinou o sobrestamento do recurso especial por estar a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos; o único meio adequado para impugnar tal decisão é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.