AREsp 3033757 - DECISAO

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Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao juízo de segundo grau, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Juízo De Segunda Instância E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao juízo de segundo grau e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso, Abusividade De Juros, Taxas Médias Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Abusividade De Juros Taxas Médias Do Banco Central

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Juízo De Segunda Instância E Suspensão Do Recurso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeitos do incidente de recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a tramitação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao juízo de segundo grau, com baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao juízo de segundo grau e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição
  • Baixa dos autos nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma