AREsp 2968049 - ACORDAO

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Constatada identidade temática com matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365/STJ), impõe-se a observância do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do tema, sendo irrecorrível a decisão que ordena tal devolução; por consequência, o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo N. 1.365/stj, Danos Morais in Re Ipsa, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade De Decisões
Direito Civil Processual Civil Recursos Repetitivos Tema Repetitivo N. 1.365/stj Danos Morais in Re Ipsa Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do art. 256-L do RISTJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada identidade temática com matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365/STJ), impõe-se a observância do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do tema, sendo irrecorrível a decisão que ordena tal devolução; por consequência, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido