AREsp 3127462 - DECISAO

AREsp 3127462 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação após a publicação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação e adoção das providências previstas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários;
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, procedendo-se ao juízo de adequação após a publicação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir; na ausência de prova pela instituição financeira das peculiaridades da contratação, prevalece a limitação dos juros à taxa média de mercado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação e adoção das providências previstas.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ.