AREsp 3126964 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial cujo objeto seja rediscussão do preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em benefício previdenciário por incapacidade
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame do substrato fático-probatório
3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ)

Ratio Decidendi

É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda-se conforme abaixo.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.