AREsp 3127651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ser o Tema n. 1.378/STJ mais específico e adequado à matéria (abusividade de juros e aplicação da taxa média de mercado), o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem e sobrestado até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o resultado, sejam adotadas as providências previstas (negação de seguimento se houver conformidade; juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, com observância do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos