AREsp 2993543 - DECISAO

AREsp 2993543 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.375/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após isso, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ; admite-se também que o Relator postergue a apreciação do recurso por razões de economia processual até exaurida a competência das instâncias ordinárias ou esgotados mecanismos recursais previstos no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.375/stj, Suspensão Do Processo, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Tema 1.375/stj Suspensão Do Processo Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Plano De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.375/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Estadual e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, devendo, após isso, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, I, do RISTJ; admite-se também que o Relator postergue a apreciação do recurso por razões de economia processual até exaurida a competência das instâncias ordinárias ou esgotados mecanismos recursais previstos no CPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa no STJ e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Publique-se. Intimem-se.