AREsp 3129217 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia está afetada ao Tema 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, ou negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para posterior juízo de adequação ao referido Tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Juízo De Adequação Ao Tema, Suspensão/sobrestamento De Processos, Tema 1.378/stj, Tema 27/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado Juízo De Adequação Ao Tema +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (sobrestamento e juízo de adequação) ao caso afetado pelo Tema 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia está afetada ao Tema 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, ou negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para posterior juízo de adequação ao referido Tema.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ