AREsp 2851610 - ACORDAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384), impõe-se o sobrestamento dos feitos que tratam da mesma matéria, inclusive no próprio STJ (art. 1.037, II, CPC), sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e sobrestamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria (tema 1.384/stj), Sobrestamento Do Processo, Juízo De Conformação, Obrigatoriedade De Participação Do DNIT E Da ANTT Em Ações Possessórias Contra Ocupantes De Faixa De Domínio De Ferrovia
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Matéria (tema 1.384/stj) Sobrestamento Do Processo Juízo De Conformação Obrigatoriedade De Participação Do DNIT E Da ANTT Em Ações Possessórias Contra Ocupantes De Faixa De Domínio De Ferrovia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e de a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT figurarem em ação de reintegração ou de manutenção de posse de faixa de domínio de ferrovia submetida a contrato de concessão, não obstante manifestação expressa de desinteresse no feito
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico pela União, DNIT e/ou ANTT afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384), impõe-se o sobrestamento dos feitos que tratam da mesma matéria, inclusive no próprio STJ (art. 1.037, II, CPC), sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e sobrestamento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 204/205 e 160/162
  • Determinar a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.384/STJ), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC