REsp 2215315 - DECISAO

REsp 2215315 - DECISAO

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391), determinando-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1391); Processo Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; determinação de publicação e intimação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Créditos Condominiais, Concurso De Credores, Qualificação De Créditos (concursal Ou Extraconcursal)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recuperação Judicial Créditos Condominiais Concurso De Credores Qualificação De Créditos (concursal Ou Extraconcursal)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1391); Processo Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391), determinando-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; determinação de publicação e intimação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.