AREsp 3096693 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CRISIANE COLOMBO IABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação De Repetitivo E Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

CRISIANE COLOMBO IABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação De Repetitivo E Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que funda negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...