AREsp 3088175 - DECISAO

AREsp 3088175 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ); após a publicação do paradigma deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; enquanto pendente a decisão sobre o tema repetitivo não se procede a julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção de taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros
  3. 3 Procedimento a adotar enquanto pendente julgamento de tema repetitivo (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ); após a publicação do paradigma deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; enquanto pendente a decisão sobre o tema repetitivo não se procede a julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ