AREsp 3010562 - DECISAO

AREsp 3010562 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1385), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos; assim, reconsiderou-se a decisão singular e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior, Em Razão De Afetação Ao Tema 1385 (recursos Repetitivos)
Outcome
Reconsiderada a decisão singular e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação ao Tema 1385.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Garantia Da Execução, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação Ao Tema 1385
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Garantia Da Execução Seguro Garantia Fiança Bancária Admissibilidade De Recurso Especial Afetação Ao Tema 1385

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior, Em Razão De Afetação Ao Tema 1385 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1385), aplica-se o disposto no Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos; assim, reconsiderou-se a decisão singular e determinou-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão singular e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação ao Tema 1385.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 410-411
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem