REsp 2185053 - DECISAO

REsp 2185053 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada determinou apenas o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.373), medida que, por não possuir conteúdo decisório, é irrecorrível; ademais, impõe-se observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o exame das demais matérias pelo STJ foi inviabilizado até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Não conheço do agravo interno interposto por FTL; determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.373 do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.373 (stj), Sobrestamento, Juízo De Conformação/retratação, Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Crédito De Frete E Seguro
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.373 (stj) Sobrestamento Juízo De Conformação/retratação Pis/cofins IPI Não Recuperável +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Viabilidade de sobrestamento parcial e julgamento dos capítulos do recurso não afetados ao repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em caso de afetação ao regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada determinou apenas o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação em razão da afetação do tema ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.373), medida que, por não possuir conteúdo decisório, é irrecorrível; ademais, impõe-se observar o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o exame das demais matérias pelo STJ foi inviabilizado até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno interposto por FTL; determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.373 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo interno de fls. 544-558.
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.373 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do...