REsp 2254715 - DECISAO

REsp 2254715 - DECISAO

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748) e nos termos legais aplicáveis (art. 1.037, II, e arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação da orientação, negar seguimento se coincidente ou proceder ao juízo de retratação se divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (sobrestamento), Recurso Especial, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal, Diferenças Remuneratórias E Reenquadramento De Servidor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (sobrestamento) Recurso Especial Juízo De Retratação Unirrecorribilidade/unicidade Recursal Diferenças Remuneratórias E Reenquadramento De Servidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial.
  2. 2 Se, estando o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, deve haver suspensão do processamento dos feitos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748) e nos termos legais aplicáveis (art. 1.037, II, e arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação da orientação, negar seguimento se coincidente ou proceder ao juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com respectiva baixa para sobrestamento.
  • Após publicação da decisão repetitiva, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial repetitivo.