AREsp 3066349 - DECISAO

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Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.246/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, pois eventual revisão do acórdão recorrido sobre incapacidade implicaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: PEDRO LUIZ VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Parties

PEDRO LUIZ VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão de acórdão sobre incapacidade para atividade laborativa em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do Tema 1.246/STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada no Tema 1.246/STJ e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, pois eventual revisão do acórdão recorrido sobre incapacidade implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que torna incognoscível o recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.