REsp 2238052 - DECISAO

REsp 2238052 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria dos autos corresponde integralmente às questões tratadas no Tema 1370/STJ, que uniformiza a análise sobre a natureza e os efeitos do requerimento administrativo de revisão na contagem do prazo decadencial, independentemente da data de protocolo; além disso, a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é desprovida de carga decisória e irrecorrível, não havendo prejuízo que justifique reconsideração.

Parties
Requerente: ANTONIO CARLOS ALBERTO FRIGHETTO; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Distinção (indeferido)
Outcome
Pedido de distinção indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Decadencial, Art. 103 Da Lei 8.213/91, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Decadencial Art. 103 Da Lei 8.213/91 Tempus Regit Actum

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Parties

ANTONIO CARLOS ALBERTO FRIGHETTO

Requerente

União

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Distinção Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Distinção (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Subsumpção do caso ao Tema 1370/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum em requerimento administrativo protocolado em 11/11/1999
  3. 3 Natureza jurídica e efeitos do requerimento administrativo de revisão sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria dos autos corresponde integralmente às questões tratadas no Tema 1370/STJ, que uniformiza a análise sobre a natureza e os efeitos do requerimento administrativo de revisão na contagem do prazo decadencial, independentemente da data de protocolo; além disso, a decisão que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem é desprovida de carga decisória e irrecorrível, não havendo prejuízo que justifique reconsideração.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.