REsp 2142972 - DECISAO

REsp 2142972 - DECISAO

Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, com determinação de que, após publicação do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CARMELITO DE JESUS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (interlocutória)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Juízo De Conformação Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CARMELITO DE JESUS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Definir se sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas
  2. 2 Saber se servidores que integravam os quadros de autarquias e fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada
  3. 3 Se recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos devem aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo, com determinação de que, após publicação do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 295/300
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo