AREsp 3090651 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO RICARDO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO RICARDO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa
  3. 3 majoração de honorários em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.