REsp 1814807 - ACORDAO

REsp 1814807 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos à origem é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; ademais, não foi demonstrado distinguishing, e as alegações dos agravantes indicam que a matéria está afetada aos Temas n. 1.039 e 1.301 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Temas N. 1039 E 1301 Do STJ, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos, Distinguishing, Prescrição, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Estadual, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, FCVS
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Recursos Repetitivos Temas N. 1039 E 1301 Do STJ Irrecorribilidade De Ato De Devolução Dos Autos Distinguishing Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS MARINHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 1.039 e 1.301 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Demonstration (ou não) de distinguishing

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos à origem é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; ademais, não foi demonstrado distinguishing, e as alegações dos agravantes indicam que a matéria está afetada aos Temas n. 1.039 e 1.301 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.