AREsp 3067680 - DECISAO

AREsp 3067680 - DECISAO

Por haver tese firmada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível recurso especial que rediscuta em caso concreto o preenchimento da incapacidade para benefício previdenciário, e porquanto a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame inevitável do substrato fático-probatório, o recurso não pode ser conhecido na via especial, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação conforme art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: EDERSON ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Súmula 7/stj Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

EDERSON ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 competência da Primeira Seção para julgamento do tema repetitivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando houver reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Por haver tese firmada no Tema 1.246/STJ de que é inadmissível recurso especial que rediscuta em caso concreto o preenchimento da incapacidade para benefício previdenciário, e porquanto a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame inevitável do substrato fático-probatório, o recurso não pode ser conhecido na via especial, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação conforme art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial