AREsp 2917704 - DECISAO

AREsp 2917704 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.390), e em observância ao art. 1.040 do CPC, a instância de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: EVODEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma dos recursos repetitivos e, após publicação do acórdão, observância ao art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Contribuições Previdenciárias, Afetação De Tema (tema 1.390)
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Contribuições Previdenciárias Afetação De Tema (tema 1.390)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVODEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice representado pela Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.390 sobre a aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo nas bases de cálculo de diversas contribuições
  3. 3 Necessidade de suspensão/aguardo e esgotamento da instância ordinária conforme art. 1.040 do CPC antes de subida ao STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.390), e em observância ao art. 1.040 do CPC, a instância de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma dos recursos repetitivos e, após publicação do acórdão, observância ao art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 469/472 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda a Corte de origem a negatória de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.