REsp 2216627 - DECISAO

REsp 2216627 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial diante da afetação do Tema n. 1393/STJ aos recursos repetitivos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1393/stj), Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processo Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Afetação De Tema Repetitivo (tema 1393/stj) Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à hipótese debatida
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, julgou-se prejudicada a análise do recurso especial diante da afetação do Tema n. 1393/STJ aos recursos repetitivos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1393/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 169-175
  • Declarar prejudicada a análise do recurso especial