AREsp 3002193 - DECISAO

AREsp 3002193 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230; REsp n. 1.894.973/PR), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria; o ato que ordena esse sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível, de modo que o agravo interno mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: HERMINIO JOSE GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão tornou sem efeito a decisão de fls. 214-215; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMINIO JOSE GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 caráter irrecorrível do ato que determina o sobrestamento e retorno dos autos para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cujo objeto foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.230; REsp n. 1.894.973/PR), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria; o ato que ordena esse sobrestamento e retorno é desprovido de carga decisória e irrecorrível, de modo que o agravo interno mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Decisão tornou sem efeito a decisão de fls. 214-215; agravo interno julgado prejudicado; autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 214-215
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 221-224