REsp 2189343 - DECISAO

REsp 2189343 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), o recurso não deve ser conhecido nesta fase; procede-se ao juízo de retratação e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou com procedência do juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do regime dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria, Teto De 20 Salários Mínimos, Contribuições De Terceiros (incra, SEBRAE, SENAR, Fnde), Tema 1.079/stj, Tema 1.390/stj, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Matéria Teto De 20 Salários Mínimos Contribuições De Terceiros (incra, Sebrae, Senar, Fnde) Tema 1.079/stj +4 more

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Parties

CONFEPAR AGRO-INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o feito deve ser sobrestado/retornado à instância de origem em razão da afetação à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.390)
  2. 2 Se o teto de 20 salários mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições de terceiros
  3. 3 Se a aplicação do Tema 1.079/STJ às contribuições de terceiros foi indevida

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), o recurso não deve ser conhecido nesta fase; procede-se ao juízo de retratação e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com posterior negativa de seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STJ ou com procedência do juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para observância do regime dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 374/377.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) ao juízo de retratação na hipótese de...