AREsp 3080807 - DECISAO

AREsp 3080807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a sistemática dos precedentes qualificados demanda termo de análise pelo tribunal de origem (art. 1.040, I, do CPC) e que a aplicação concreta da tese definida em repetitivo compete às instâncias ordinárias, de modo que a matéria objeto do recurso especial não estava adequadamente apreciada na origem; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Precedentes Qualificados, Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação Ao Precedente
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Precedentes Qualificados Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação, no caso concreto, de orientação firmada sob o regime dos precedentes qualificados
  2. 2 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso ao precedente repetitivo
  3. 3 possível erro material na proclamação dos paradigmas quanto ao termo inicial da prescrição dos juros remuneratórios reflexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a sistemática dos precedentes qualificados demanda termo de análise pelo tribunal de origem (art. 1.040, I, do CPC) e que a aplicação concreta da tese definida em repetitivo compete às instâncias ordinárias, de modo que a matéria objeto do recurso especial não estava adequadamente apreciada na origem; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.