REsp 2224968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação De Recurso Repetitivo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Procedimento De Conformação

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Se o tratamento de dados pessoais não sensíveis pode ocorrer sem prévio consentimento à luz da LGPD?

Ratio Decidendi

Considerando que a questão de direito foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.404), reconsiderou-se a decisão monocrática para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo e em observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja procedido novo exame da matéria no órgão prolator da decisão, se houver divergência.

Court Disposition

Reconsideração da decisão monocrática e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para procedimento de conformação relativo ao tema afetado

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceda-se a novo exame da...
• Publique-se.