AREsp 3062106 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determina-se a suspensão do processamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial paradigmático; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Processamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Processamento Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial (Controvérsia 748)
  2. 2 aplicação da suspensão do processamento de processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determina-se a suspensão do processamento dos autos e sua devolução ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial paradigmático; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, visando evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
  • Após a publicação do julgamento do recurso repetitivo, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Corte Superior