REsp 2246600 - DECISAO

REsp 2246600 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após publicação do paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou permitindo o juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Retratação Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento de servidor de ex-Território (no caso, Roraima) transposto para quadro em extinção, e qual o termo inicial dessa obrigação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748) a autos que tratam questão análoga e procedimento a ser seguido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo; após publicação do paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou permitindo o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
  • Após publicação do julgamento do recurso especial repetitivo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; (b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...