AREsp 2936797 - DECISAO

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Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso especial repetitivo, sendo aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ARCENDINA FONTES MACHADO DAS NEVES; Decisão Agravada: e-STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reenquadramento E Transposição De Servidor, Diferenças Remuneratórias, Termo Inicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Reenquadramento E Transposição De Servidor Diferenças Remuneratórias Termo Inicial

Case Brief

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Parties

ARCENDINA FONTES MACHADO DAS NEVES

Agravante

e-STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos processos até julgamento do recurso especial repetitivo, com consequente juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso especial repetitivo, sendo aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 503/512.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo e, após sua publicação, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por...