AREsp 3134938 - DECISAO

AREsp 3134938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se apoia na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE DA SILVA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIMONE DA SILVA FORTUNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso claramente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se apoia na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Publique-se