AREsp 2888950 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; após a publicação do julgado repetitivo, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Controvérsia 748), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; após a publicação do julgado repetitivo, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação desta Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
  • Após publicação do julgamento do recurso especial repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto...