AREsp 2880725 - DECISAO

AREsp 2880725 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação da Corte ou admitir juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e ficar sobrestados no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados, em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, devendo-se, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação da Corte ou admitir juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos especiais repetitivos
  • Após publicação do julgamento repetitivo, proceder conforme art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência