REsp 2233440 - DECISAO

REsp 2233440 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, com fulcro na economia processual e no rito dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; decisão de fls. 472/478 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão
  2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, com fulcro na economia processual e no rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; decisão de fls. 472/478 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados