REsp 2257264 - DECISAO

REsp 2257264 - DECISAO

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão Do Processamento De Recursos, Competência Do Relator
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão Do Processamento De Recursos Competência Do Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória
  2. 2 Se é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias, com observância do juízo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015, em atenção à Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou (b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.