AREsp 3188563 - DECISAO

AREsp 3188563 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ (recursos repetitivos) e tratando-se de matéria que depende do julgamento paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, devendo o tribunal de origem, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Abusividade De Juros Sobrestamento De Processos Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ (recursos repetitivos) e tratando-se de matéria que depende do julgamento paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma, devendo o tribunal de origem, após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência com o entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • fiquem os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)