AREsp 3207448 - DECISAO

AREsp 3207448 - DECISAO

Apesar do juízo de adequação ao Tema 27/STJ ter sido exercido, entendeu-se ser pertinente a devolução dos autos à origem porque a controvérsia está afetada pelo Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso; nos casos em que houve aplicação da taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação, tais situações encontram-se abarcadas pelo Tema 1.378/STJ, razão pela qual os autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação e adoção das providências previstas (negação de seguimento se conforme o entendimento do STJ ou encaminhamento para retratação se divergente).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ)
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 competência para sobrestamento dos processos e efeitos da sistemática dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Apesar do juízo de adequação ao Tema 27/STJ ter sido exercido, entendeu-se ser pertinente a devolução dos autos à origem porque a controvérsia está afetada pelo Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso; nos casos em que houve aplicação da taxa média de mercado por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação, tais situações encontram-se abarcadas pelo Tema 1.378/STJ, razão pela qual os autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma, para posterior juízo de adequação e adoção das providências previstas (negação de seguimento se conforme o entendimento do STJ ou encaminhamento para retratação se divergente).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ