REsp 2257224 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Processo Civil / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Prejudicados

Legal Issues

1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória (Tema n. 1.392/STJ).
2. 2 Se o Relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em face da afetação a recurso representativo da controvérsia.
3. 3 Aplicabilidade das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC para permitir que o Relator aprecie o recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias, por razões de economia processual.

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados a recurso especial representativo da controvérsia e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e à economia processual, deve ser dada oportunidade de retratação ao Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicados os recursos interpostos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.