AREsp 3198353 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica à Súmula 518/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA ROSIMAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA ROSIMAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica à Súmula 518/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.