AREsp 3080512 - DECISAO

AREsp 3080512 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, procedendo-se após a publicação ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial enquanto pendente o tema repetitivo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e encaminhamento conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ)
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, procedendo-se após a publicação ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência; observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, § 2º do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial enquanto pendente o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação e encaminhamento conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ