AREsp 3111215 - DECISAO

AREsp 3111215 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (mencionando ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARGARETH DIAS PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARGARETH DIAS PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial vs. Agravo Interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º; art. 1.021 do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (mencionando ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.