AREsp 3080857 - DECISAO

AREsp 3080857 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abarcada pelo Tema n. 1.378/STJ — que alcança os casos em que a aplicação da taxa média de mercado foi determinada por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação — determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negado seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remetidos os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Ônus Da Prova

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abarcada pelo Tema n. 1.378/STJ — que alcança os casos em que a aplicação da taxa média de mercado foi determinada por ausência de prova quanto às peculiaridades da contratação — determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema e, conforme o caso, negado seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remetidos os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)