AREsp 3078690 - DECISAO

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Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos admite agravo interno, não agravo em recurso especial; assim, por ser manifestamente incabível o agravo interposto, o tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado quando há decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos admite agravo interno, não agravo em recurso especial; assim, por ser manifestamente incabível o agravo interposto, o tribunal não conhece do recurso, e determina-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...