AREsp 3110113 - DECISAO

AREsp 3110113 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que torna o agravo incabível.

Parties
Agravante: WANDERSON FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

WANDERSON FEITOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível claramente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que aplicou entendimento repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o que torna o agravo incabível.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Publique-se