AREsp 3080861 - DECISAO

AREsp 3080861 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ e diante da ausência de prova por parte da instituição financeira quanto às peculiaridades que justificassem a superação da taxa média de mercado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento consolidado; após a publicação do paradigma, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação e possibilidade de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 ônus da prova quanto à justificativa para fixação de juros superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ e diante da ausência de prova por parte da instituição financeira quanto às peculiaridades que justificassem a superação da taxa média de mercado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento consolidado; após a publicação do paradigma, negue-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação e possibilidade de retratação ou negativa de seguimento conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).